Comparato: STF vai decidir: o Brasil é um fora-da-lei ?

Grau, Ustra e Pertence: eles é que têm razão ? Ou é o Comparato ?

O Conversa Afiada reproduz e-mail que recebeu do professor Fábio Comparato:  

Caro Paulo Henrique:

O Conselho Federal da OAB protocolou ontem (dia 23 de março), no Supremo Tribunal Federal, petição na qual pede que o Tribunal se pronuncie sobre a sentença condenatória do Brasil, pronunciada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil.

A OAB adverte que o nosso País encontra-se diante de uma inafastável alternativa:

· Ou as nossas autoridades cumprem integralmente a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente na parte em que julgou nula e de nenhum efeito a interpretação do Supremo Tribunal Federal, de que a lei de anistia de 1979 beneficiou os assassinos, torturadores e estupradores do regime militar;

· Ou o Brasil passará a ser considerado um Estado fora-da-lei no plano internacional.

Abraço,

Fábio Konder Comparato